| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 11/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2017 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20214.01.00/17-1 |
Assunto:
|
of.051/2017 confaz icms 52/17 norma regime substituição tributária antecipação encerramento tributação operação subsequente |
Ementa:
|
Encaminha Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2017. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
