| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20254.01.00/17-9 |
Assunto:
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of.064/2017 confaz icms 57/17 58/17 135/06 59/17 74/07 100/97 isenção importação medicamento tratamento atrofia muscular espinhal AME pessoa física substituição tributária aparelho celular acre revogação benefício fiscal saída insumo agropecuário |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 57, 58 e 59, de 16 de maio de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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