| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 20/10/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/10/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20503.01.00/17-1 |
Assunto:
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of.136/2017 confaz icms 100/17 concessão redução base cálculo prestação serviço transporte intermunicipal passageiro |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 100, de 29 de setembro de 2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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