| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/03/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/03/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20054.01.00/17-2 |
Assunto:
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of.008/2017 confaz icms 3/17 03/17 santa catarina programa fomento empresa prestadora serviço comunicação multimídia simples nacional regime normal |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 03, de 30 de janeiro de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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