| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 27/10/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/10/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20515.01.00/17-9 |
Assunto:
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of.136/2017 confaz icms 114/17 saída interna equipamento componente geração energia elétrica luz solar fotovoltaica consumo prédio próprio público estadual |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 114, de 29 de setembro de 2017, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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