| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20075.01.00/18-7 |
Assunto:
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proibição animal corrente preso doméstico domesticado residência casa comércio indústria público proíbe cão acorrentado |
Ementa:
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Proíbe a manutenção de animais em correntes no Estado do Rio Grande do Sul.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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