| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/02/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20002.01.00/18-6 |
Assunto:
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of.255/2017 confaz icms 193/17 redução base cálculo operação interna fluordeoxiglicose FDG 194/17 52/17 regime substituição tributária antecipação encerramento 195/17 veículo automotor novo 197/17 51/00 faturamento direto consumidor 198/17 41/17 199/17 200/17 204/17 205/17 206/17 78/15 prestação serviço televisão assinatura 207/17 prorrogação disposição 57/15 crédito presumido execução programa social 209/17 15/90 são Paulo critério café cru 210/17 162/94 isenção medicamento tratamento câncer 211/17 49/17 benefício fiscal 212/17 01/99 equipamento insumo saúde 213/17 aparelho celular cartão inteligente 214/17 215/17 16/15 espírito santo circulação energia elétrica sistema compensação resolução normativa 482/12 aneel 217/17 minas gerais concessão prazo exportação insulina industrialização regime aduaneiro drawback integrado suspensão 218/17 129/04 saída mercadoria doação ONG amigos bem instituição contra fome miséria sertão nordestino 219/17 goiás CELG remissão anistia fato gerador 2015 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 193 a 195, 197 a 200, 204 a 207, 209 a 215, 217 a 219, de 15 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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