| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/02/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20003.01.00/18-9 |
Assunto:
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of.255/2017 confaz icms 223/17 65/03 mato grosso rio grande sul redução base cálculo fornecimento refeição bar restaurante estabelecimento similar 224/17 acre Amapá Bahia Paraná isenção operação interna produto essencial consumo popular cesta básica 225/17 176/17 dispensa pagamento diferido estorno crédito tributário entrada bem mercadoria recebimento serviço desenvolvimento protótipo indústria automobilística 226/17 174/17 multa juros mora pagamento parcela 227/17 alagoas ceará Piauí santa Catarina são Paulo distrito federal prorrogação prazo contribuinte comércio varejista fato gerador mês dezembro |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 223 a 227, de 15 de dezembro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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