| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/10/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20456.01.00/18-9 |
Assunto:
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of.135/2018 confaz icms 88/18 bahia ceará santa catarina redução base cálculo operação interna cooperativa produtor rural agropastoril pesca aptidão programa fortalecimento agricultura familiar 89/18 75/91 saída aeronave peça acessório mercadoria 90/18 mato grosso serviço comunicação 91/18 isenção importação instituto ação social música 92/18 goiás bazar entidade filantrópica centro espírita irmão áureo 93/18 rio janeiro feira providência 94/18 125/01 obra arte exposição 95/18 amazonas paraná fornecimento energia elétrica luz pessoa física 96/18 medicamento tratamento atrofia muscular espinhal 97/18 169/17 concessão moratória parcelamento prazo pagamento remissão anistia transação 98/18 minas gerais multa transferência veículo combate incêndio fogo 99/18 eletrônico componente sistema logística reversa 100/18 110/07 combustível lubrificante derivado petróleo 101/18 45/99 revendedor venda porta 103/18 234/17 farmacêutico uso humano veterinário 106/18 79/18 acre sergipe parcela única |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 88 a 101, 103 e 106, de 28 de setembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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