| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/11/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20489.01.00/18-2 |
Assunto:
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of.148/2018 confaz icms 112/18 59/12 parcelamento débito empresa processo recuperação judicial 113/18 piauí transação devedor tributário cobrança 114/18 santa catarina remissão anistia crédito 115/18 65/17 goiás redução dívida ativa 116/18 rio grande sul juro multa quitação 117/18 79/18 acre bahia mato grosso santa catarina sergipe pagamento parcela única 118/18 119/18 roraima prestação serviço transporte rodoviário 120/18 121/18 pernambuco penalidade benefício fiscal 122/18 58/15 alagoas 123/18 paraná 124/18 161/13 95/18 implantação metrô curitibano amazonas isenção fornecimento energia elétrica pessoa física programa social 125/18 mato grosso paraíba 126/18 127/18 99/98 são paulo saída interna zona processamento exportação 128/18 106/96 crédito presumido espírito santo concessão |
Ementa:
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Encaminha Convênios 112 a 128, de 6 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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