| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/11/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20491.01.00/18-2 |
Assunto:
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of.151/2018 confaz icms 129/18 minas gerais remissão anistia crédito tributário dívida ativa estímulo projeto desportivo esporte 130/18 maranhão piauí desconto antecipação pagamento regime substituição tributária 131/18 ceará isenção saída mercadoria entidade beneficente assistência social rio grande norte juro multa acréscimo quitação parcelamento débito fiscal 133/15 paraná 134/18 roraima multa moratória punitiva parcela única 135/18 126/18 maranhão programa recuperação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 129 a 135, de 12 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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