| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 11/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20509.01.00/18-6 |
Assunto:
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of.162/2018 confaz icms 136/18 mato grosso sul redução base cálculo operação interna reboque semirreboque 137/18 74/07 100/97 benefício fiscal saída insumo agropecuário 138/18 79/18 acre bahia santa catarina sergipe redução juros multa crédito tributário parcela única 139/18 rondônia parcelamento débito 140/18 64/16 espírito santo isenção venda mercadoria fornecimento alimentação bebida associação capixaba câncer infantil 141/18 96/18 rio grande sul medicamento atrofia muscular espinhal ame |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 136 a 141, de 28 de novembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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