| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 13/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20182.01.00/19-7 |
Assunto:
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of.003/2019 confaz icms 142/18 regime substituição tributária antecipação encerramento tributação 143/18 operação convalidação ressarcimento gasolina óleo diesel etanol anidro biodiesel percentual inferior obrigatório despacho ANP 671/2018 144/18 190/17 remissão crédito isenção incentivo benefício fiscal 146/18 45/99 mercadoria revendedor venda porta-a-porta 147/18 110/07 combustível lubrificante derivado petróleo produto |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 142, 143, 144, 146 e 147, de 14 de dezembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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