| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20136.01.00/19-9 |
Assunto:
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defesa defender servidor brigada militar corpo bombeiro polícia civil susepe superintendência serviço penitenciário instituto geral perícia igp defesa civil exercício função folga férias licença inquérito policial processo judicial |
Ementa:
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Acrescenta o inciso XXIII ao art. 4 da Lei Complementar Estadual nº 14.130, de 19 de novembro de 2012, e dá outras providências.(SEI 8380.0100/21-5)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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