| Proponente: |
Airton Lima |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20212.01.00/19-2 |
Assunto:
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matrícula filho direito preferência mulher vítima violência doméstica física psicológica sexual transferência guarda criança adolescente escola colégio ensino rede estadual boletim ocorrência decisão judicial medida preventiva cópia documento instituição veda discriminação vaga educação |
Ementa:
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Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4421-0100/21-6) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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