| Proponente: |
Eduardo Loureiro |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/03/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20226.01.00/19-5 |
Assunto:
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comitê prevenção solução disputa contrato administrativo continuado mediação litígio decisão honorário membro conselho regional administração engenharia agronomia oab advogado |
Ementa:
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Institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2578.0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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