| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20456.01.00/19-7 |
Assunto:
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transformação cargo promotor justiça entrância final função gratificada fazenda pública juizado especial tribunal comarca porto alegre alto petrópolis júri assessor II |
Ementa:
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Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8890.0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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