| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 09/08/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/08/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20541.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.078/2019 confaz icms 101/19 100/17 mato grosso sul concessão redução base cálculo prestação serviço transporte intermunicipal passageiro 102/19 85/04 goiás crédito presumido programa social política energética 103/19 rio grande norte sal marinho 104/19 66/07 santa catarina aquisição equipamento medidor deslocamento fluxo volumétrico combustível 105/19 105/03 isenção operação interna produto vegetal produção biodiesel 106/19 19/18 maranhão paraíba ceará pernambuco piauí comunicação 107/19 59/01 acre pará minas gerais leite fresco 108/19 89/07 amazonas bahia espírito santo alimentação bebida não alcoólica restaurante popular 109/19 143/10 saída gênero alimentício agricultor familiar fortalecimento pronaf escola educação básica rede pública ensino alimento pnae 110/19 135/03 rondônia óleo diesel 111/19 74/03 amapá paraná incentivo cultura 112/19 136/94 estabelecimento varejista banco distribuidora pessoa carente 113/19 54/07 alagoas energia elétrica consumidor residencial baixa renda |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 101 a 113, de 5 de julho de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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