| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20712.01.00/19-3 |
Assunto:
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of.122/2019 confaz icms 156/19 105/15 paraná rio grande sul operação importação bem instituição educação assistência social sem fim lucrativo 157/19 10/02 isenção medicamento tratamento vírus aids 158/19 87/02 fármaco administração pública direta 159/19 67/19 complementação imposto retido substituição tributária multa juros atraso não entrega guia informativa 160/19 unidade entrada dados mouse controle movimento olhos pessoa deficiência deficiente 161/19 19/19 benefício fiscal lei complementar 160 lc 160/2017 162/19 190/17 remissão crédito incentivo reinstituição 163/19 26/02 santa catarina revogação 112/89 redução base cálculo saída interna gás liquefeito petróleo 165/19 142/18 antecipação recolhimento encerramento 166/19 36/16 desperdício resíduo metal não ferroso alumínio forma bruta produto estabelecimento industrial 170/19 prazo produção 39/19 41/19 42/19 43/19 44/19 45/19 46/19 174/19 07/19 7/19 amazonas presumido fabricação refino natural |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 156 a 163, 165 e 166, 170 e 174, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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