| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20713.01.00/19-6 |
Assunto:
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of.122/2019 confaz icms 175/19 79/19 mato grosso redução base cálculo operação interna óleo diesel biodiesel empresa concessionária permissionária transporte coletivo passageiro modal 176/19 134/08 goiás bovino boi região integrada desenvolvimento distrito federal entorno RIDE 177/19 91/12 acre diferença alíquota carga tributária 178/19 crédito presumido contribuinte excluído regime especial unificado arrecadação microempresa empresa pequeno porte simples nacional 179/19 126/13 180/19 224/17 sergipe acre amapá bahia paraná isenção produto essencial consumo popular cesta básica 181/19 saída queijo requeijão doce leite produtor rural fabricação própria artesanal 182/19 rio grande sul dispensa exigência termo acordo fruição benefício fiscal 183/19 norte prestação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 175 a 183, de 10 de outubro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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