| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20237.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.016/2019 confaz icms 12/19 79/18 acre bahia mato grosso santa catarina Sergipe redução juros multa crédito tributário pagamento parcela única 13/19 63/15 rio grande sul presumido biogás biometano 14/19 espírito santo prazo pagamento feira Cachoeiro stone fair 15/19 121/18 pernambuco pagamento penalidade prática conduta benefício fiscal 16/19 piauí desconto antecipação concessionário distribuidor energia elétrica luz eletricidade 17/19 74/07 100/97 rio grande norte tocantis revogação saída insumo agropecuário 18/19 181/17 ceará dilação prazo remissão anistia 19/19 lei complementar 160/17 160/2017 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 12 a 19, de 13 de março de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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