| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 30/04/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20313.01.00/19-3 |
Assunto:
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of.032/2019 confaz icms 28/19 prorrogação benefício fiscal 23/90 direito autoral artístico 100/97 redução base cálculo saída insumo agropecuário 125/97 paraná operação 38/01 automóvel passageiro táxi 59/01 minas gerais concessão crédito presumido leite fresco 22/03 serviço voluntário assistência social servas isenção 65/03 fornecimento refeição bar restaurante similar 85/04 programa social política energética 113/06 biodiesel 10/07 importação máquina equipamento acessório empresa radiodifusão 53/07 ônibus embarcação caminho escola mec ministério educação 45/10 locomotiva 38/12 veículo deficiente deficiência física visual mental autista 161/13 bem mercadoria metrô curitibano Curitiba 57/15 73/16 querosene aviação gasolina 09/17 9/17 pastoral criança 95/18 amazonas energia elétrica eletricidade luz pessoa física 29/19 remissão parcial débito dívida ativa Pernambuco Piauí rio grande norte 30/19 maranhão juros multa parcelamento 31/19 contribuinte |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 28 a 31, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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