| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 29/10/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20341.01.00/20-7 |
Assunto:
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confaz protocolo icms 23/20 142/18 24/20 197/09 26/20 20/05 32/20 54/17 33/20 103/12 substituição tributária material limpeza antecipação recolhimento imposto devido operação sorvete fabricação máquina exclusão santa catarina perfumaria higiene pessoal cosmético tributação bebida quente |
Ementa:
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Encaminha os Protocolos ICMS 23/20, 24/20, 26/20, 32/20 e 33/20, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2020. (SEI 6887-0100/20-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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