| Proponente: |
Paparico Bacchi |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20070.01.00/20-5 |
Assunto:
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artigo 5 6 19 21 53 norma segurança prevenção proteção incêndio edificação área lei kiss plano simplificado técnico industrial profissional projeto execução ppci termo responsabilidade técnica |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 5783.0100/20-6)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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