| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/06/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/06/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20209.01.00/20-3 |
Assunto:
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of.s/n/2020 confaz convênio protocolo ICMS 2/20 3/20 32/92 substituição tributária material construção rio grande sul 11/91 cerveja refrigerante água mineral potável gelo 35/20 norte roraima 36/20 37/20 38/20 39/20 40/20 41/20 42/20 43/20 44/20 45/20 46/20 47/20 crédito presumido incentivo cultura acre alagoas pará paraná santa catarina benefício 188/17 instalação operação aquisição querosene aviação 37/10 energia elétrica luz companhia água saneamento 103/19 redução base cálculo transporte sal marinho 60/07 espírito santo mato grosso isenção subvenção tarifa lei 10.604 205/19 anistia remissão indústria laticínio ceará goiás maranhão pernambuco Piauí rio janeiro são Paulo setor sucroalcooleiro enfrentamento emergência saúde pandemia coronavírus estorno mercadoria estoque extravio perda destruição enchente temporal inundação amapá 54/07 consumidor subclasse residencial baixa renda 73/16 188/17 190/17 LC 160/17 covid-19 prorrogação prazo adesão programa parcelamento débito fiscal 139/18 |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 2 e 3, e Convênios ICMS 35 a 47, de abril e junho de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 e 17 de abril de 2020, e de 4 de junho de 2020.(SEI 4221.0100/20-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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