| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20400.01.00/21-3 |
Assunto:
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confaz convênio icms 119/21 concessão crédito presumido preço pago selo fiscal vasilhame acondicionador água mineral natural adicionada sais 120/21 83/00 regime substituição tributária operação interestadual energia elétrica luz comercialização industrialização 121/21 79/20 dispensa redução juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito situação emergência saúde pública pandemia coronavírus doença covid 122/21 santa catarina prestação interna serviço telecomunicação consumidor final empresa prestadora pequeno porte 123/21 53/21 bahia transporte intermunicipal pessoa passageiro novo agente contágio enfrentamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 119 a 123, de 23 de julho de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021 (SEI 6560-0100/21-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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