| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 27/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20568.01.00/21-4 |
Assunto:
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icms 156/21 alagoas concessão anistia multa retificação entrega fora prazo arquivo declaração atividade contribuinte dac 157/21 10/02 isenção operação medicamento tratamento portador vírus aids 158/21 87/02 fármaco órgão administração pública direta federal estadual municipal 159/21 redução base cálculo imposto sardinha atum enlatado 160/21 79/20 dispensa juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pública pandemia coronavírus covid 161/21 38/12 saída veículo pessoa deficiência física visual mental autista deficiente |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 156 a 161, de 1º de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021. (SEI 9258-0100/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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