| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20577.01.00/21-3 |
Assunto:
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icms 173/21 alagoas remissão anistia 174/21 isenção operação medicamento tratamento fibrose cística 175/21 paraná redução juros multa parcelamento débito fiscal icm 176/21 rio janeiro adesão 143/10 saída gênero alimentício agricultor familiar programa nacional fortalecimento agricultura pronaf alimentação escolar merenda escola educação básica rede pública ensino programa aquisição alimento pnae 177/21 aquisição bem consumo cidadão vulnerabilidade social econômica devolução imposto devido programa personalizado 178/21 prorrogação benefício convênio |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 173 a 178, de 1º de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021. (SEI 9353-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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