| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20578.01.00/21-6 |
Assunto:
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icms 179/21 santa catarina benefício fiscal fornecimento energia elétrica luz hospital sus 180/21 redução base cálculo saída suíno vivo 181/21 operação alho 182/21 mato grosso aquisição interna produto hortifrutícola 183/21 bahia saída interestadual gás natural prestação serviço transporte 184/21 121/18 pernambuco dispensa parcial parcialmente pagamento crédito tributário penalidade prática conduta 185/21 interna material construção 186/21 rio grande sul 41/05 areia lavada não |
Ementa:
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Encaminha Convênios 179 a 186, de 6 de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2021. (SEI 9353-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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