| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 20/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20710.01.00/21-0 |
Assunto:
|
icms 206/21 imposto concessão tratamento tributário diferenciado produtor biodiesel apuração pagamento operação diferimento suspensão 207/21 134/16 fornecimento informação instituição intermediador financeiro sistema pagamento brasileiro spb transação eletrônica cartão débito crédito loja private label transferência recurso serviço negócio comercial pessoa jurídica cnpj física cpf cadastro contribuinte 204/21 38/12 isenção saída veículo portadora deficiência física visual mental autista deficiente cego 205/21 110/07 regime substituição tributária combustível lubrificante anexo 142/18 controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento 208/21 73/20 prorrogação pandemia coronavírus covid-19 crédito descumprimento compromisso contrapartida benefício fiscal 209/21 alagoas remissão 210/21 cooperativa colonização agropecuária industrial pindorama etanol hidratado produção cooperado 211/21 139/18 rondônia redução multa acréscimo legal parcelamento débito 212/21 68/21 paraná dispensa |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 204 a 212, de 9 de dezembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021. (SEI 11303-0100/21-4) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
