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Proposição: PL 199 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15892 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20306.01.00/22-0
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial caráter emergencial recursos humanos secretaria saúde
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.219, de 13 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. (SEI 8238-01000/22-8)
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4