| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20385.01.00/22-1 |
Assunto:
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estatuto regime único civil servidora pública gestante gravidez cargo comissão cc função gratificada fg estabilidade contrato temporário provimento efetivo provisória indenização exoneração licença-maternidade salário-maternidade licença salário maternidade prorrogação remuneração artigo 141 146 261 |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 11610-0100/22-0) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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