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Proposição: CON 31 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/07/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/11/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20261.01.00/22-9
Assunto:
 icms 81/22 imposto fixação base cálculo operação diesel S10 óleo 82/22 gasolina automotiva comum GAC premium GAP gás liquefeito petróleo GLP 83/22 110/07 regime substituição tributária combustível lubrificante derivado 142/18 84/22
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 81, de 28 de junho de 2022, e Convênios ICMS 82 a 84, de 30 de junho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados, respectivamente, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 28 e 30 de junho de 2022. (SEI 7348-0100/22-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas
Anexo1 - Ofício A e Convênios ICMS.pdf
Anexo2 - Ofício B e Convênio ICMS.pdf