| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20284.01.00/22-0 |
Assunto:
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icms 108/22 142/18 regime substituição tributária antecipação recolhimento imposto encerramento tributação protocolo ICMS 38/22 98/09 operação cosmético perfumaria artigo higiene toucador 45/22 11/91 cerveja refrigerante água mineral potável gelo |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 108, de 1º de julho de 2022, e Protocolos ICMS 38 e 45, de 5 de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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