| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20090.01.00/22-5 |
Assunto:
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ldo lei diretrizes orçamentária exercício financeiro 2022 transferência recurso consórcio público incidência redução percentual contrapartida consulta popular base cálculo |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.668, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2022 e dá outras providências.(SEI 3512-0100/22-6) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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