| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 21/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20405.01.00/22-5 |
Assunto:
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icms 171/22 redução base cálculo imposto operação saída interestadual bezerro 172/22 são paulo interna leite vegetal aveia 173/22 56/12 crédito presumido substituição estorno débito prestação serviço telecomunicação 174/22 139/18 multa acréscimo legal parcelamento débito fiscal 175/22 tocantins juros atualização monetária 176/22 126/20 roraima dispensa moratória punitiva 177/22 alagoas 67/19 atraso pagamento complementação tributária não entrega guia informativa regime optativo 178/22 refis programa recuperação regularização inscrito dívida ativa fato gerador penalidade 179/22 156/21 alagoas anistia entrega fora prazo declaração atividade contribuinte DAC 180/22 87/02 isenção fármaco medicamento órgão administração pública direta 181/22 63/20 transporte prevenção pandemia covid coronavírus 182/22 38/01 automóvel passageiro táxi 183/22 emissão documento veículo automotor 184/22 batata preparada congelada produção própria 185/22 máquina equipamento ativo permanente 186/22 155/21 pará |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 171 a 186, de 9 de dezembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022. (SEI 11736-0100/22-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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