| Proponente: |
Delegada Nadine |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/08/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04958.01.00/23-8 |
Assunto:
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Programa Incentivo Aparelhamento Segurança Pública imposto ICMS recolher compensação valor empresa contribuinte execução reforma revitalização ampliação construção modernização prédio área aquisição bem equipamento PISEG/RS |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº. 15.224, de 10 de setembro de 2018, que Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS. (SEI 4958-01.00/23-8) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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