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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 139 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/04/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/06/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15960 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
Assunto:
revisão subsídio mensal remuneração carreira quadro único magistério professor profissional educação especialista contratação temporária janeiro 2023 inativo pensionista paridade poder executivo
Ementa:
Reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. (SEI 5645-0100/23-0)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1