| Proponente: |
Silvana Covatti |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 27/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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pet friendly animal estimação certificação selo amigo estabelecimento bem estar trânsito circulação entrada permanência loja bar hotel shopping restaurante cachorro cão gato |
Ementa:
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Institui, em todo território gaúcho o selo “PET Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências.(SEI 6368-01.00/23-5) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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