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Proposição: PL 234 2023
   
Proponente: Gustavo Victorino
Situação: Sancionado(a) em 27/03/2024
Tramitação: DAL - envio em 06/02/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16104 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 08478.01.00/23-0
Assunto:
 paciente transplantado transplante direito igualdade pessoa deficiência deficiente laudo médico artigo 2
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. (SEI 8478-0100/23-0)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta