| Proponente: |
Silvana Covatti |
| Situação: |
Aprovado(a) em 19/11/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 07/11/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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14063.01.00/23-9 |
Assunto:
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país origem leite derivado rótulo laticínio estrangeiro produto nacional importado Brasil cadeia produtiva emater |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira e dá outras providências. (SEI 14063-01.00/23-9) |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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