| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16378.01.00/23-3 |
Assunto:
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marco legal educação gaúcha ensino qualidade município rede |
Ementa:
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Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha, com o objetivo de promover a melhoria sistêmica da qualidade do ensino, em regime de colaboração com os Municípios.(SEI 16378-0100/23-3)
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| Votação: |
SIM 38 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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