| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16654.01.00/23-3 |
Assunto:
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autorização doação imóvel município charqueadas colônia penal entorno penitenciária estadual jacuí |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar imóvel ao Município de Charqueadas. (SEI 16654-0100/23-3) |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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