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Proposição: PL 532 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16083 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 16663.01.00/23-2
Assunto:
 fundação proteção especial prorrogação contrato emergencial tempo determinado
Ementa:
 Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.684, de 26 de agosto de 2021, que autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO – a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos. (SEI 16663-0100/23-2)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta