| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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17925.01.00/23-2 |
Assunto:
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CONFAZ 180/23 181/23 182/23 183/23 184/23 185/23 186/23 187/23 188/23 189/23 190/23 191/23 192/23 193/23 194/23 195/23 196/23 197/23 198/23 199/23 200/23 201/23 202/23 203/23 204/23 ICMS altera 190/17 autoriza celebra lei complementar 160 crédito tributário constituído isenção incentivo benefício fiscal financeiro-fiscal reinstituição reunião 191 entidade beneficente assistência social 73/11 unidade federada operação interna alíquota aquisição mercadoria obra modal metropolitana mato grosso cuiabá remissão parcial anistia dívida ativa produção artesanal comercial varejo alagoas suíno vivo produtor maranhão piauí unidade federada parcelamento débito administração pública direta amapá pará santa catarina bahia rio de janeiro são paulo distrito federal |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 180/23 a 204/23, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023. (SEI 17925-01.00/23-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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