| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Para Parecer em 21/02/2024 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 07/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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proibição operadora plano assistência médico contrato plano saúde consumidor cadastro negativo restrição crédito recusa hospital |
Ementa:
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Proíbe às operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul a recusar a contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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