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Proposição: PL 3 2024
   
Proponente: Delegado Zucco
Situação: Para Parecer em 21/02/2024
Tramitação: FREDERICO ANTUNES - envio em 07/03/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 proteção consumidor idoso doente vulnerabilidade publicidade contratação abusiva crédito bancário
Ementa:
 Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta