| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/03/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/05/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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icms confaz convênio 6/24 estado minas gerais plano regularização tributário tributo penalidade crédito redução acréscimo legal adesão maranhão rio janeiro 198/23 benefício ajuste fiscal unidade federada mencionado base cálculo |
Ementa:
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Encaminha os Convênios 6/2024 a 8/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2024. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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