| Proponente: |
Gustavo Victorino |
| Situação: |
Para Parecer em 21/02/2024 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 09/07/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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pichação multa depredação bem imóvel patrimônio público estadual cola cartaz jornal tinta desfiguração pai responsável tombamento tombado artístico arqueológico histórico |
Ementa:
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Dispõe sobre a aplicação de multa por atos de pichação ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público estadual. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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