| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 17/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20546.01.00/21-5 |
Assunto:
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sustação ato provimento procuradoria geral justiça mp auxílio saúde |
Ementa:
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Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2475-0100/21-1)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 11, 12, 13 e 14/2021) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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